Estacionar no lugar dos Deficientes dá “direito” a MENOS 2 Pontos na Carta de Condução!

A lei entra em vigor já hoje! A partir de hoje quem estacionar em lugares reservados a deficientes estará a cometer uma contra-ordenação grave, e como tal perde imediatamente 2 pontos na carta de condução, uma vez que este tipo de coima deixa pouca margem para contestar.


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É já a partir de amanhã que estacionar em lugar reservado a deficientes passa a ser uma contra-ordenação grave, que tal como todas as contra-ordenações graves, dá o “direito” ao autuado a perder 2 dos 2 pontos iniciais da sua carta de condução. A proposta feita pelo Bloco de Esquerda foi aprovada por unanimidade no Parlamento em maio passado.

Passa então a constar no artigo 145º do Código da Estrada o seguinte: “parar ou estacionar num lugar reservado a pessoas com deficiências que condicionem a mobilidade, por outra pessoa que não tenha habilitação para tal”, constitui uma contra-ordenação grave. Convém salientar a palavra “parar” que consta do mesmo artigo, ou seja, o condutor que não estiver habilitado a estacionar nesses locais reservados, também não pode parar neles, por exemplo para esperar alguém, pois perante a lei aprovada pode ser autuado na mesma caso o agente assim o entenda.

Foi também publicado hoje em Diário da República um decreto-lei que faz com que a partir de agora seja obrigatório às entidades públicas, quando dispõem de estacionamento, terem um lugar reservado para pessoas com mobilidade reduzida. Ainda no caso das entidades públicas, caso as instalações não tenha estacionamento, vêm-se perante este decreto-lei a assegurar que exista um lugar na via pública reservado a pessoas com deficiência.

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A lei vai entrar em vigor no prazo máximo de 30 dias, portanto tome atenção aos pontos na carta!

Fonte: noticiasaominuto.com | Foto de capa: jn.pt

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