Foi Multado e não concorda? Pode não ter de pagar… Veja como proceder!

Se foi multado(a) e não concorda com a multa, ou até mesmo se acha que não infringiste a lei, pode evitar o pagamento da mesma desde que saiba os passos a seguir, pedindo para o efeito o registo fotográfico. Dessa forma vai poder confirmar se realmente infringiu a lei ou se foi um “lapso visual” do agente. Vamos explicar passo a passo como deve proceder!


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Hoje em dia as forças policiais têm tecnologias cada vez mais avançadas para monitorizar os condutores, no entanto o sistema não está imune a falhas, até porque muitas das vezes o registo fotográfico não é 100% claro e fica nas mãos do agente a decisão se deve ou não autuar o condutor. É aí que entra um direito que muita gente desconhece, o direito a solicitar o registo fotográfico.

Se até aqui as multas já “custavam”, a partir de agora com o novo sistema da Carta por Pontos vai ser mesmo a “doer”, além de ficar mais leve na carteira, perde pontos e para perder mesmo a carta de condução não vai ser preciso muito. Vamos acreditar que agentes tentam sempre proteger as pessoas e que não existe caça à multa, ainda assim é perfeitamente normal um agente errar, é um ser humano. O condutor tem sempre forma de poder contestar a multa caso não concorde com a mesma.

Fui multado, e agora o que posso fazer e minha defesa?

Se não foi notificado da infracção com todos os detalhes, a primeira coisa a fazer em sua defesa é solicitar todos os dados que as autoridades têm na sua posse e que digam respeito à infracção em causa. Nas multas por excesso de velocidade por exemplo, deve solicitar as imagens do momento em que o radar captou a infracção. Depois de ter as imagens consigo, solicite a certificação do radar, assim como os dados técnicos do mesmo, e de seguida analise ao detalhe o auto de contra ordenação.

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Esteja atento a registos fotográficos de fraca qualidade

Se ao solicitar o registo fotográfico lhe forem entregues fotografias onde não seja possível reconhecer o seu carro – por estarem escuras por exemplo – ou não seja visível a infracção, é a melhor altura para contestar a multa. Vários casos semelhantes já foram mencionados por advogados especializados neste tipo de processos.

Como faço o requerimento do registo fotográfico?

Deve fazer o pedido ao Sr. Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, utilizando para o efeito uma carta registada com aviso de recepção, carta essa onde constem todos os seus dados, assim como os dados do auto de contra-ordenação. A morada para onde deve enviar a carta registada é a seguinte:

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras
Avenida de Casal de Cabanas
Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1, Tagus Park
2734-507 Barcarena

Pode também optar por entregar a carta pessoalmente nos Comandos tanto na PSP como na GNR da área de residência
do autuado, cujos contactos pode encontrar aqui.

Quanto custa esse requerimento?

Não é grátis, mas o custo do requerimento, quando comparado com o custo da multa, e eventuais prejuízos que pode vir a ter para a sua carta, é irrisório. A Portaria n.º 1334-C/2010 de 31 de Dezembro, no art.º 3º, tem estipulados os seguintes valores:

  • Certidão, preço por página: 12,10€
  • Fotocópia a cores: 1,08€ / página
  • Fotocópia a preto e branco: 0,55€ / página
  • Fotocópia autenticada: 1,08 € / página a preto e branco, mais 2,08€ por cada página a cores
  • Fotocópia em suporte digital – 8,10€
  • Se o processo já se encontrar arquivado, a cada fotocópia acresce o valor de 3,22€
  • O envio da documentação através de correio electrónico, tem um custo de 3,22€ que acresce ao total do valor da cópia.
  • O envio da documentação pelos CTT, tem um custo de 8,10€ que acresce ao valor da cópia.
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O pagamento pode ser feito através de vale posta, ou por transferência bancária para o IBAN da ANSR: PT50078101120112001275984

Antes de efectuar o pagamento, deve confirmar todos os valores acedendo ao site http://www.ansr.pt/, no separador “Como requerer cópia do registo fotográfico?”.

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No site da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária existe um formulário que pode utilizar para requerer a Consulta de Processo e o Envio de Prova Fotográfica. Descarregue o formulário neste link.

Caso tenha dúvidas em relação à sua multa, pode também consultar o código da estrada actualizado, online, neste link.

Importante: até aqui, muitas das vezes as pessoas optavam por pagar as multas mesmo sem concordar com elas, para “não se chatearem”, mas com a entrada em vigor do sistema da Carta por Pontos deve ponderar bem se não se quer chatear hoje, e ficar sem carta amanhã para ter de a ir tirar de novo ao fim de 2 anos, quando não concorda com a multa que lhe foi aplicada.

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