O que faço se Baterem no meu Carro e Fugirem? O que tens de fazer é ISTO!

Muitas pessoas não sabem como proceder numa situação destas, e elas acontecem todos os dias…e não é apenas aos outros! É importante saberes como proceder caso batam no teu carro e fujam, caso contrário terás de ser tu a pagar os danos, que podem como sabes, ser bastante avultados.


JÁ SABIAS?

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Existe um fundo de garantia automóvel que serve para indemnizar as vítimas de acidentes, nas situações em que o culpado não é conhecido, ou nos casos em que a viatura não tem seguro válido. Os requisitos são apertados e o tempo de espera pode ser elevado devido à burocracia envolvida, no entanto mais vale receber o dinheiro tarde, do que ser você a pagar por algo que não fez, não acha?

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É um fundo público e a sua gestão está a cargo da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. O seu propósito é ressarcir as vítimas de acidentes nos quais o condutor responsável não é conhecido(por ter fugido) ou não tem seguro válido à data do acidente.

O fundo, embora muita gente o desconheça, já existe desde 1979 e todos os condutores que têm seguro automóvel o financiam, com uma parte da verba que pagam anualmente, mais concretamente 2,5% do prémio anual que pagas de seguro reverte a favor deste fundo, portanto é para ser utilizado caso seja necessário!

Tenho sempre direito a ser indemnizado(a)? Nem sempre.

O valor máximo das indemnizações cobertas por este fundo é de 1 milhão de euros no caso de danos materiais, e 5 milhões de euros caso os danos sejam corporais. Nos casos em que o valor a pagar seja superior, o capital é dividido pelas vítimas de forma proporcional ao valor que cada uma devia receber.

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Existe o direito a ser indemnizado por danos corporais quando se reúnem as condições:

  • Não se conhece o responsável pelo acidente. O fundo cobre os danos corporais por morte, internamento de 70 ou mais dias, incapacidade temporária acima de 60%, ou permanente igual ou superior a 15%
  • O responsável pelo acidente não tem um seguro válido
  • A companhia do segurado está em processo de insolvência

Já nos casos de danos materiais, este fundo cobre-os nas seguintes situações:

  • Sabe-se quem foi o responsável, mas o mesmo não tem seguro válido
  • Não se conhece o responsável
  • O veículo foi abandonado no local pelo causador do acidente, tendo sido elaborado um auto pelas autoridades onde se confirme o abandono

Como devo participar o sinistro?

Deve dirigir-se ao número 59 da Av. da República em Lisboa, ou no número 127 da Rua Júlio Dinis, no Porto. Caso não possa ou não pretenda deslocar-se às instalações, pode obter os formulários próprios para o efeito em asf.com.pt, preenchê-los e enviá-los para [email protected]

É importante que descreva todos os dados do acidente que se recorde, os seus dados enquanto lesado(a), e os dados do veículo responsável. Faça um esboço de como sucedeu o sinistro, e envie uma lista de todos os danos causados no seu veículo, em si próprio(a) ou ocupantes caso tenha havido danos corporais. Se existiram testemunhas, não se esqueça de fornecer também os dados das mesmas.

Após a recepção de todo o processo, o fundo irá agendar uma peritagem para avaliar os danos. O prazo de conclusão é de 8 a 12 dias, sendo o relatório emitido até 4 dias após esse prazo. Depois desta primeira fase, o fundo tem de notificar tanto o lesado como o responsável no prazo máximo de 32 dias úteis, se vai proceder ao pagamento dos danos causados.

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Caso a decisão do fundo seja favorável à reparação dos danos e respectiva indemnização a existir, o responsável pelo sinistro tem 5 dias para recorrer dessa decisão, devendo para o efeito apresentar a sua reclamação juntamente com as provas. Caso o responsável reclame a decisão, o fundo dispõe de 2 dias úteis para tomar uma decisão final.

Novamente, se o fundo continuar a assumir a responsabilidade pelo sinistro, será dada uma ordem de reparação que terá lugar no prazo máximo de 8 dias úteis. O fundo poderá posteriormente exigir ao responsável pelo acidente que pague os montantes indemnizados, acrescidos de juro de mora.

Quando existem danos corporais o processo pode demorar mais um pouco. Neste caso o fundo tem um prazo de 60 dias após receber a participação para solicitar que sejam feitos exames médicos. Um perito médico irá avaliar esses mesmos exames, e apurados os danos dispõe de um prazo de 45 dias para informar o(a) lesado(a) se assume a responsabilidade pelo sinistro, assim como apresentar uma proposta para indemnizar a(s) vítima(s).

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