Perder ou não ter o Cartão de Cidadão dá Multa! E é das pesadas!

A maioria das pessoas desconhece esta informação mas ela é muito importante! Perder, ou não ter consigo o cartão de cidadão implica uma multa, e é das pesadas! Um cidadão questionou a DECO para saber se podia conduzir com o cartão de cidadão caducado, e se caso fosse multado teria de pagar a multa caso o renovasse.


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A Associação de Defesa do Consumidor esclareceu que no código da estrada apenas está mencionado que o condutor deve ter consigo um “documento legal de identificação pessoal” juntamente com os documentos da viatura, pode ser por exemplo o cartão de cidadão ou o passaporte, no entanto nada foi indicado quanto à data de validade dos ditos documentos.

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A lei nº7/2007, de 5 de Fevereiro e que regula o cartão de cidadão não faz menção à possibilidade de manter o cartão de cidadão ainda que caducado, nem tão pouco está prevista na mesma uma coima para isso. O que está estipulado é que o pedido de renovação deve ser efectuado nos últimos 6 meses – enquanto está válido – mas não contempla o facto de poderem haver atrasos na entrega do novo documento, nem estipula se é necessário apresentar testemunhas nestes casos.

Já quem perder um cartão de cidadão e não declarar o sucedido, ou quem achar um cartão de cidadão alheio e não o declarar ou devolver ao proprietário, incorre em coimas previstas na mesma lei. Outra práctica corrente que algumas entidades e empresas practicam é solicitar o cartão de cidadão para conferir a identidade. Caso o façam e retenham o teu documento, incorrem numa coima que pode variar entre os 250 e os 750 euros.

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Caso encontre um documento perdido, deve entregá-lo num balcão do cidadão ou numa entidade policial no prazo máximo de 5 dias. Manter consigo um documento alheio é uma contra-ordenação punível com coima entre 50 a 100 euros, coima também aplicável caso mude de residência, e no prazo de 30 dias não a actualizar no seu documento.

Caso o seu cartão de cidadão for roubado, destruído, perdido ou extraviado, e não solicitar o seu cancelamento no prazo de 10 dias, fica sujeito a uma multa que pode variar entre os 100 e os 500 euros.

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